O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que visa aumentar a oferta de solos para construção de habitação, em resposta à crescente necessidade de habitação digna e acessível no país e para impulsionar o programa Construir Portugal. A principal alteração incide sobre o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).

Pontos-chave:

• Reclassificação de Solos: Criação de um regime especial de reclassificação para solo urbano, com foco na habitação pública e habitação de valor moderado.
• Habitação de Valor Moderado: Novo conceito que visa facilitar o acesso à habitação para a classe média, considerando os valores medianos dos mercados locais e nacionais.
• Âmbito de Aplicação: A aplicação deste regime excecional depende da deliberação dos órgãos municipais.
• Exclusões: O regime não se aplica a áreas sensíveis em termos de riscos, conservação da natureza e elevado potencial agrícola.

Objetivo Principal: Aumentar a oferta de habitação, com especial atenção à classe média, através da disponibilização de mais terrenos para construção.

Em Resumo: O Governo Português avança com medidas para facilitar o acesso à habitação, com um novo regime que permite a reclassificação de solos e aposta na habitação de valor moderado, procurando equilibrar as necessidades habitacionais com a preservação ambiental e a segurança.