O que é a Resolução Alternativa de Litígios?
A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) consiste em mecanismos que permitem aos consumidores e empresas resolverem conflitos de forma simples, rápida e económica, sem recorrer aos tribunais.

Direito do Consumidor
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio relacionado com a aquisição de bens ou serviços, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios.

Entidades de Resolução de Litígios em Portugal
Em Portugal, existem várias entidades de RAL que podes contactar, como:

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC): www.arbitragemdeconsumo.org
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: www.centroarbitragemlisboa.pt
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo): www.ciab.pt
• Outras entidades aprovadas pela Direção-Geral do Consumidor (DGC).

Podes consultar a lista completa de entidades de RAL em: www.consumidor.gov.pt.

Resolução de Litígios Online (RLL)
Se preferires, tens ainda a possibilidade de resolver litígios através da plataforma de Resolução de Litígios Online da Comissão Europeia: https://ec.europa.eu/consumers/odr.

Como proceder?
Caso tenhas alguma questão ou reclamação relacionada com os nossos serviços, contacta-nos primeiro através do email: [email protected]. Faremos o possível para resolver o problema de forma célere e satisfatória.

Data da última atualização: 1/12/2024